CERTIDÃO DE VIABILIDADE PARA CONDOMÍNIO
Documentação necessária:
Matrícula atualizada (validade 30 dias no máximo)
- Mapa da cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil) contendo a localização da gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000m (mil metros) em torno da gleba com as respectivas distâncias da mesma.
- Cópia do CNPJ da empresa
- Autorização ou Procuração do responsável pela pessoa Jurídica com cópia do CPF do autorizado;
- Mapa com as curvas altimétrica levantamento planialtimétrico da área (curvas de níveis).
Informações Gerais:
- A Certidão de Viabilidade para condomínio horizontal de lotes certifica de que seja viável a implantação naquele local do empreendimento e que está de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município;
- Período de tempo entre a entrada de documentos completos e entrega da certidão ao requerente: sessenta dias;
- Periodo de validade do Estudo de Viabilidade de Condomínio Horizontal de lotes: 360 (trezentos e sessenta dias).
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